Informativo dos aposentados/Estatuto do Idoso

INSS divulga calendário de pagamento para aposentados e pensionistas em 2017

Para saber o dia de pagamento, os beneficiários devem observar o último número do seu cartão de benefício, excluindo-se o dígito.

Calendário de Pagamento INSS 2017: medidas de segurança

A aposentadoria ou a pensão que milhares de brasileiros recebem provêm o sustento a milhares de famílias. Pensando nisso, trouxemos algumas dicas de segurança para que você continue recebendo seu benefício e não tenha problemas envolvendo pessoas mal-intencionadas.

Confira:

§  Nunca revele o seu CPF, sua senha ou o número do seu benefício a terceiros

§  Saiba que o INSS nunca solicitará nenhum dos seus dados como CPF, número do benefício ou conta no banco por e-mail ou por telefone;

§  Saiba que o INSS jamais fará convênios com empresas para vender produtos a pensionistas e aposentados, então, se alguém lhe oferecer algo do tipo, não acredite;

§  Caso você receba alguma proposta comercial em nome do ISSS, faça uma denúncia ligando para o número 135.

 

Aposentados devem ter cuidado ao obter empréstimos consignados 

Como evitar, então, que uma solução se transforme num grande problema que reduza ainda mais o poder de compra? Os especialistas alertam: o empréstimo consignado precisa ser muito bem planejado, o que, neste caso, significa lápis e papel na não.

Calcule todas  as despesas  fixas, como  água, luz, telefone e plano  de saúde, antes de  fazer o  empréstimo.

É importante saber se o valor da prestação vai caber no seu orçamento sem comprometer  o pagamento   de outros gastos. “O aposentado pode estar comprometendo às vezes mais de 100% da renda dele e vai ter que deixar de pagar alguma das coisas que ele tinha antes", diz o economista Osmar Sepúlveda.

Os aposentados e  pensionistas devem também ter  cuidado com as  propostas milagrosas, como muito dinheiro sem juros, com prestações muito pequenas. Alguns golpistas usam coisas assim e cobram taxas de adesão, ou seja, adiantamento em dinheiro para liberar o crédito. Isso é golpe, é crime. As instituições financeiras estão proibidas de cobrar qualquer tipo de adiantamento dos clientes. Se tiver algum tipo de taxa, deve descontar no valor do empréstimo e deixar isso bem claro para o cliente, em forma de demonstração do Custo Efetivo Total (CET).

Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. Veja os principais pontos do estatuto:

Saúde

O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS).

A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses.

Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade.

O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.

Transportes Coletivos

Os maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benefício aos idosos. A carteira de identidade é o comprovante exigido.

Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível.

Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos excederem o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda.

Violência e Abandono

Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.

Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa.

Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a pena de seis meses a três anos de detenção e multa.

Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão.

Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.

Entidades de Atendimento ao Idoso

O dirigente de instituição de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos praticados contra o idoso.

A fiscalização dessas instituições fica a cargo do Conselho Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigilância Sanitária e do Ministério Público.

A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa até a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.

Lazer, Cultura e Esporte

Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.

Trabalho

É proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer.

O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade mais avançada.

Habitação

É obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos.